ACÓRDÃO PL-TCE N.º 990/2017 - Embargos de declaração oposto pela Presidente da Câmara Municipal de Balsas, Senhora Deuzilene Soares Barros. Recorrido o Acórdão PL-TCE nº 546/2017 , relativo à Prestação de contas anual do Presidente da Câmara, exercício financeiro 2010. Recurso conhecido e não provido. Mantido o inteiro teor do Acórdão PL-TCE nº 546/2017 .
ACÓRDÃO PL-TCE/MA N.º 546/2017 - Prestação de contas anual da Presidente da Câmara Municipal de Balsas. Exercício financeiro de 2010. Responsabilidade da Senhora Deuzilene Soares Barros. Julgamento irregular das contas. Imputação de débito. Aplicação de multas. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Procuradoria-geral de Justiça do Estado, à Procuradoria-geral do Estado e à Procuradoria-geral do Município de Balsas/MA.
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