ACÓRDÃO PL-TCE N.º 967/2020 - Prestação de contas do presidente da Câmara Municipal. Prestação de contas completa. Tempestividade. Análise técnica realizada conforme as diretrizes institucionais estabelecidas pelo Pleno do TCE – MA e normas internas da SECEX (Ordem de Serviço SECEX nº 01 de 07 de março de 2017) para o exercício de referência, estabelecidas na Sessão Plenária TCE-MA do dia 11 de janeiro de 2017. Descumprimento dos índices legais e constitucionais referentes a despesas com pessoal, despesas do Poder Legislativo e com a folha de pagamento. Julgamento irregular. Aplicação de multa. Envio de uma via original deste acórdão para a Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX).
ACÓRDÃO PL-TCE Nº 675/2020 - Prestação de contas anual de gestão da Câmara Municipal de Balsas. Exercício financeiro de 2014. Responsabilidade do Senhor Manoel Carvalho Martins, presidente e ordenador de despesas. Contas julgadas regulares. Quitação plena ao responsável.
ACÓRDÃO PL-TCE N.º 363/2020 - Recurso de Reconsideração interposto pela Presidente da Câmara Municipal de Balsas, Senhora Deuzilene Soares Barros. Recorridos os Acórdãos PLTCE n.º 546/2017 e n.º 990/2017, relativos à Prestação de contas anual do Presidente da Câmara, exercício financeiro 2010. Recurso conhecido e provido parcialmente. Alterar os Acórdãos PL-TCE n.º 546/2017 e PL-TCE n.º 990/2017, para excluir o valor da multa da alínea “b”. Manter os Acórdãos PLTCE n.º 546/2017 e PL-TCE n.º 990/2017 pelo julgamento irregular das contas. Manter o débito e a multa decorrente do débito. Manter os encaminhamentos à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, à Procuradoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral do Município de Balsas.
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