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Informações atualizadas em: 20/02/2024 - 09:18:54
Data Fase Descrição Texto Mais
06/02/2024 ERRATA DE AVISO DE LICITAÇÃO ERRATA DE AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO: 002/2024 - TIPO: MENOR PREÇO A Câmara Municipal de Balsas-MA, por intermédio de seu pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público a todos os interessados a respeito da retificação do Edital Pregão Eletrônico nº 002/2024, tendo como objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a prestação de serviços de buffet, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Maranhão em 31/01/2024, Ano IV, nº 436, ISSN 2764-6823, D.O.E em 01/02/2024 e na imprensa denominada “Jornal Pequeno”, na data de 31/01/2024, bem como no preâmbulo do presente edital onde consta horário da sessão passa a ter a seguinte redação: ONDE SE LÊ: “Sessão: 08:30 hs (oito horas)”. LEIA-SE: “Sessão: 08:00 hs (oito horas). Fica mantida a data de realização do certame, qual seja: dia 20 de fevereiro de 2024 às 08h00min. Mantidos inalterados os demais itens do presente edital e publicado. Balsas/MA, 05 de fevereiro de 2024. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS Pregoeiro
01/02/2024 AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO: 002/2024 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. - DATA DA ABERTURA: 20 DE FEVEREIRO DE 2024 - HORÁRIO DA ABERTURA: 08:00 - LOCAL: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
30/01/2024 AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024 - TIPO: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2024 A Câmara Municipal de Balsas (MA), por sua Pregoeira e Equipe de Apoio, torna público para conhecimento de todos que realizará licitação na MODALIDADE: Pregão Eletrônico. TIPO: Maior Desconto Percentual. OBJETO: Registro de Preços para o fornecimento de combustível na bomba. CÓDIGO UASG: 930772. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/21 e as condições do Edital. Data de Abertura: 16 de fevereiro de 2024 às 08:00 hs (oito horas), horário de Brasília - DF. O Edital e seus anexos poderão ser consultados e obtidos no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, http://cmbalsas.ma.gov.br, podendo ainda ser obtido por meio de solicitação no e-mail cplcamarabalsas@gmail.com e, por fim, consultado, lido e obtido em sua versão impressa mediante o recolhimento de R$: 20,00 (vinte reais) através do Documento de Arrecadação próprio, na sede do setor de licitações da Câmara Municipal de Balasas (MA) sito na Rua Dr. José Coelho Noleto, nº 2008 Bairro Potosi, Centro, nos dias úteis, no horário das 08:00 horas às 12:00 horas Balsas (MA) 25 de janeiro de 2024 RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS Agente de Contratação
29/01/2024 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - DISPENSA: 05/2024 A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS, Estado do Maranhão, em atendimento ao § 3º do art. 75, da Lei nº. 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 01/2024, tendo por objeto a contratação de empresa Contratação empresa para aquisição, instalação manutenção de portas em vidro temperado nas dependência do prédio da Câmara Municipal de Balsas-MA, conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência e Edital de Intenção de Contratação Direta, a fim de obter propostas adicionais. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta, disponibilizados abaixo, para o endereço Rua José Coelho Noleto, nº 2008, Bairro Potosi, prédio sede da Câmara Municipal, até às 12h00 do dia 02/02/2024. empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal será contatada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a Administração, em até dois dias úteis após a convocação. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (99) 3541-2086, e-mail: camarabalsas@gmail.com. Balsas/MA, 29 de janeiro de 2024. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS Agente de Contratação
20/12/2023 RESULTADO DE LICITAÇÃO RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO: 10/2023/2023 - TIPO: MENOR PREÇO A Câmara Municipal de Balsas, por intermédio da Presidente da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeira, torna público o resultado licitação em epígrafe, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Câmara Municipal de Balsas/MA, com a reposição de peças, sagrando-se vencedoras as empresas: Empresa CNPJ Valor IMPÉRIO CAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 44.736.606/0001-65, NO VALOR DE R$ 370.000,00 DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS NORDESTE LTDA , CNPJ Nº 27.100.598/0001-47, NO VALOR DE R$ 110.000,00 VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO R$ 480.000,00 Conforme proposta de preço final anexa ao processo licitatório, estando de acordo com a Lei Federal 10.520/2022 e a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Balsas/MA, 14 de dezembro de 2023. MAÉCILA BRITO BECKMAN, Presidente/Pregoeira da CPL.
24/11/2023 AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO: 10/2023 TIPO: MENOR PREÇO - ABERTURA: 07/12/2023 ÀS 09H30MIN A Câmara Municipal de Balsas, Estado do Maranhão, por intermédio da Pregoeira e respectiva equipe de apoio, instituída pela Portaria nº 223/2023, de 15 de junho de 2023, torna público aos interessados, que realizará Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 10/2023, do tipo menor preço por lote, às 9h30m, do dia 07 de dezembro de 2023, na Sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na no prédio da Câmara Municipal, situado na Rua José Coelho Noleto, nº 2008, Bairro Potosi, tendo por objeto o Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, da frota de veículos de propriedade da Câmara Municipal de Balsas/MA, a ser regida pelas normas do Edital, pelas disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 7.892/2013, Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, aplicando-se subsidiariamente no que couber a Lei 8.666/1993 e suas alterações e demais legislações correlatas. O Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço supra, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08h00m às 12h00m, onde poderão ser consultados ou obtidos no portal da transparência, site: https://www.cmbalsas.ma.gov.br. Esclarecimentos adicionais, no mesmo endereço e pelo telefone: (99) 3541-2086 e/ou e-mail: cplcamarabalsas.ma@hotmail.com. Balsas-MA, 22 de novembro de 2023. MAÉCILA BRITO DE SOUSA Pregoeira
09/11/2023 AVISO DE REABERTURA DA SESSÃO AVISO DE REABERTURA DA SESSÃO - 13/11/2023 AS 09H00MIN - TIPO: MENOR PREÇO A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Balsas/MA, CONVOCA todos os representantes legais das empresas: DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS NORDESTE LTDA (CNPJ Nº 27.100.598/0001-47) e IMPÉRIO CAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ Nº 44.736.606/0001-65) para comparecerem no dia 13 de novembro de 2023 às 09h00min, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, nesta Câmara Municipal de Balsas/MA, localizada à Rua Dr. José Coelho Noleto, nº 2008, Potosí, conforme registrado em ata para darmos continuidade ao certame do Pregão Presencial SRP nº 10/2023, referente ao Processo Administrativo nº 35/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Câmara Municipal, com reposição de peças.
30/10/2023 AVISO DE REABERTURA DA SESSÃO AVISO DE REABERTURA DA SESSÃO - PREGÃO: 10/2023 - TIPO: MENOR PREÇO A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Balsas/MA, CONVOCA todos os representantes legais das empresas: DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS NORDESTE LTDA (CNPJ Nº 27.100.598/0001-47) e IMPÉRIO CAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ Nº 44.736.606/0001-65) para comparecerem no dia 01 de novembro de 2023 às 14h30min, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, nesta Câmara Municipal de Balsas/MA, localizada à Rua Dr. José Coelho Noleto, nº 2008, Potosí, conforme registrado em ata para darmos continuidade ao certame do Pregão Presencial SRP nº 10/2023, referente ao Processo Administrativo nº 35/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Câmara Municipal, com reposição de peças.
06/10/2023 AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO: 10/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: O REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, A SEREM EXECUTADOS DE ACORDO COM OS REQUISITOS CONSTANTES NESTE EDITAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL. - DATA DA ABERTURA: 20 DE OUTUBRO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:30 - LOCAL: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
08/09/2023 PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO: 09/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: O REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA. - DATA DA ABERTURA: 14 DE AGOSTO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:30 - LOCAL: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Últimas licitações

Numero Processo Objeto Data Abertura Mais
002
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 01/02/2024 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
20/02/2024
ABERTA
001
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 30/01/2024 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL NA BOMBA, NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRONICO NO TIPO DE MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO.
16/02/2024
ABERTA
10/2023
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 06/10/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
O REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, A SEREM EXECUTADOS DE [...]
20/10/2023
ABERTA
09/2023
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 20/07/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
O REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE BALSAS-MA.
14/08/2023
FECHADA
02-2023
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 05/07/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PARCIAL DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS - MA, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS.
20/07/2023
FECHADA
08/2023
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 05/07/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO PERMANENTE (MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA) DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL [...]
17/07/2023
FECHADA
07/2023
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 26/05/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE TONER E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM RECARGAS, VISANDO A MANUTENÇÃO DOS GABINETES DOS VEREADORES E DIVERSOS DEPARTAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL D [...]
09/06/2023
FECHADA
04-2023
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 22/05/2023 - MENOR PREÇO
A SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO INSTALADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS [...]
06/06/2023
FECHADA
01/2023
CONCORRÊNCIA
PUBLICAÇÃO: 12/04/2023 - TÉCNICA E PREÇO
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO TÉCNICO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, PRODUÇÃO, PÓS- PRODUÇÃO, VEICULAÇÃO, TRANSMISSÃO, REPRODUÇÃO E RETRANSMISSÃO DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS, INCLUIND [...]
02/06/2023
FECHADA
02/2023
CONCORRÊNCIA
PUBLICAÇÃO: 11/04/2023 - TÉCNICA E PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS/MA, PELA FORMA INDIRETA E CARACTERIZADA NO ANEXO IV DESTE EDITAL, QUE CONTÉM O BRIEFING BÁSICO DE PROPAGANDA E PUB [...]
30/05/2023
FECHADA

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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