Autor: Hélio Tivi; Dayanara Miranda; Priscila Caraça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Peti Cordeiro; Arnaldo Gomes; Jeone Duarte; Tiago Pankadão
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Peti Cordeiro; Guilherme Leão Dall'agnol; Rafael Nunes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Tiago Pankadão; Greysson Carvalho
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Jeone Duarte; Guilherme Leão Dall'agnol; Rafael Nunes; Valmir Homem do Campo; Hélio Tivi; Priscila Caraça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Jeone Duarte; Hélio Tivi; Valmir Homem do Campo; Guilherme Leão Dall'agnol; Rafael Nunes; Priscila Caraça
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Guilherme Leão Dall'agnol; Arnaldo Gomes; Carmem Eleticia; Peti Cordeiro; Dayanara Miranda; Greysson Carvalho; Hélio Tivi; Higino Neto; Isaura Ferreira; Jeone Duarte; Paulo Junior; Priscila Caraça; Rafael Nunes; Nonato Nogueira; Salmi Nicaretta; Tiago Pankadão; Valmir Homem do Campo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Guilherme Leão Dall'agnol; Arnaldo Gomes; Carmem Eleticia; Peti Cordeiro; Dayanara Miranda; Greysson Carvalho; Hélio Tivi; Higino Neto; Isaura Ferreira; Jeone Duarte; Paulo Junior; Priscila Caraça; Rafael Nunes; Nonato Nogueira; Salmi Nicaretta; Tiago Pankadão; Valmir Homem do Campo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Isaura Ferreira; Dayanara Miranda
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Fase: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final-cljrf
Situação: Favoravel
Autor: Carmem Eleticia
Fase: Aprovada (o)
Situação: Favoravel
Autor: Higino Neto
Fase: Aprovada (o)
Situação: Favoravel
Autor: Mesa Diretora
Fase: Aprovada (o)
Situação: Favoravel
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