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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 033/2026

Informações da matéria
Autor: RAFAEL NUNES
Data: 03/10/2026
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Ementa

ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
03/10/2026 10:41:34 CADASTRADO 
AGENTE: RAFAEL DE SOUSA NUNES
CADASTRADO   
03/10/2026 10:41:58 LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA  34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (28/06/2026 À 31/12/2026) DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA)  mais LIDA E APRESENTADA   
03/10/2026 10:43:04 1ª VOTAÇÃO  34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (28/06/2026 À 31/12/2026) DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA (DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO)  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RAFAEL NUNES

2º SECRETÁRIO

PRD

Autor

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