Ementa

REQUER À MESA DIRETORA, QUE DEPOIS DE APROVADO. E POSTERIOR ENVIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS/MA, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR INSTITUINDO ISENÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETO, EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E EMISSÃO DE HABITE-SE PARA MORADIA PRÓPRIA DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE BALSAS, NOS TERMOS SUGERIDOS A SEGUIR. SUGERE-SE QUE O BENEFÍCIO SEJA DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO, COM RENDA FAMILIAR MENSAL POR PESSOA DE ATÉ MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, QUE POSSUAM APENAS UM IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA, PODENDO SER ESTABELECIDO LIMITE DE ÁREA CONSTRUÍDA, A EXEMPLO DE 70 M² (SETENTA METROS QUADRADOS), ALÉM DE OUTROS CRITÉRIOS TÉCNICOS E SOCIOECONÔMICOS QUE O PODER EXECUTIVO CONSIDERAR NECESSÁRIOS. A ISENÇÃO PRETENDIDA DEVERÁ POSSUIR NATUREZA EXCLUSIVAMENTE TRIBUTÁRIA, NÃO DISPENSANDO O BENEFICIÁRIO DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO, DA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DO HABITE-SE, TAMPOUCO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS, TÉCNICAS, DE ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E DEMAIS EXIGÊNCIAS APLICÁVEIS À CONSTRUÇÃO CIVIL.