INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEJA CRIADO UM PROJETO DE FORNECIMENTO DE KITS DE MATERIAIS ESCOLARES AOS ALUNOS DE BAIXA RENDA MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 31/10/2025 15:09:22 | CADASTRADO | AGENTE: RAFAEL DE SOUSA NUNES | CADASTRADO | |
| 02/11/2025 17:06:32 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (03/08/2025 À 28/12/2025) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 02/11/2025 17:09:26 | 1ª VOTAÇÃO | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (03/08/2025 À 28/12/2025) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA (DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO) mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
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