Ementa

REQUER À MESA DIRETORA, QUE DEPOIS DE APROVADO SEJA ENVIADO QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS/MA, SOLICITANDO, EM CARÁTER FORMAL E COM A DEVIDA PUBLICIDADE, A APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA OFICIAL E DETALHADO CONTENDO: AS DATAS PREVISTAS PARA O PAGAMENTO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EXONERADOS DA GESTÃO ANTERIOR; A ORDEM DE PAGAMENTO POR SECRETARIAS OU SETORES ADMINISTRATIVOS, CONFORME O PLANEJAMENTO DO EXECUTIVO; BEM COMO QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES QUE POSSIBILITEM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO E GARANTAM TRANSPARÊNCIA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE QUANTO À EFETIVAÇÃO DOS REFERIDOS PAGAMENTOS.

Justificativa

A solicitação de apresentação de um cronograma detalhado para pagamento das rescisões contratuais de servidores públicos exonerados da gestão anterior é fundamental para garantir transparência, isonomia e previsibilidade no processo. Com a divulgação das datas previstas e da ordem de pagamento por secretarias ou setores administrativos, será possível acompanhar de forma efetiva a efetivação dos pagamentos, assegurando assim a regularidade e a legalidade dos procedimentos.