INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA, CONFORME MINUTA ELABORADA E ANEXADA À PRESENTE INDICAÇÃO.”
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2025 15:56:42 | CADASTRADO | AGENTE: MARGARIDA DE ABREU DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 14/04/2025 17:00:00 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 29/06/2025) DE 14 DE ABRIL DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Alan Douglas de Oliveira |
Prefeito Municipal |
Balsas |
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