ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 08 DE JUNHO DE 2022, QUE AUTORIZA A DEZAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA VARA FEDERAL DE BALSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/09/2023 09:00:00 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais AGENTE: MARGARIDA DE ABREU DE OLIVEIRA | FAVORAVEL |
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