Declaro, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de BALSAS, não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para FORA DO PAÍS dos últimos 3 anos e 2025 até a presente data. A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 119, DE 16 DE MARÇO DE 2022 encontra-se em vigência até a presente data, atendendo a toda série histórica (2022 à 2025).

REGULAMENTO PARA DIARIAS EM 2022.

REGULAMENTO PARA DIARIAS EM 2023.

REGULAMENTO PARA DIARIAS EM 2024.

REGULAMENTO PARA DIARIAS EM 2025.