DECISÃO CP-TCE Nº 3081/2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, SENHOR SEBASTIÃO FILHO SARAIVA. DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS PARA O EXERCÍCIO DO PODER SANCIONADOR ESTATAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E DE RESSARCIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.886-AL. RESOLUÇÃO TCE/MA Nº 383/2023. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.