DECISÃO MONOCRÁTICA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Nº 05/2025/GCONS/MNN. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 2º-A DA RESOLUÇÃO TCE/MA Nº 383/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023, ACRESCIDO PELA RESOLUÇÃO TCE/MA Nº 406, DE 14 DE AGOSTO DE 2024. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO TCE/MA Nº 410/2024. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO DOS AUTOS.