DECISÃO CS-TCE Nº 2201/2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTORES. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE A ENTRADA DO PROCESSO NO TCE/MA ATÉ A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. RESOLUÇÃO TCE/MA Nº 383/2023. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.