AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 /2026 –GPREF-“INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE BALSAS 2026- REFIS 2026, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CREDITOS DE IPTU, ISSQN E TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO – TLF, CONCEDE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS , ESTABELECE CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/09/2026 22:56:29 | CADASTRADO | AGENTE: HIGINO LOPES DOS SANTOS NETO | CADASTRADO |
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