INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE BALSAS 2026 - REFIS2026, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE CREDITO DE IPTU, ISSQN E TEXA DE LICENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/09/2026 11:11:41 | CADASTRADO | AGENTE: ALAN DOUGLAS DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 28/09/2026 11:12:10 | 1ª VOTAÇÃO | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (28/06/2026 À 31/12/2026) DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA (DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO) mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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