Ementa

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, “QUE SEJAM REALIZADOS OS ESTUDOS E ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS NECESSÁRIAS PARA: I – EQUIPARAR O VALOR DO PLANTÃO PAGO AOS CONDUTORES EFETIVOS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU AO VALOR ATUALMENTE PAGO AOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, NO MONTANTE DE R$ 243,10 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS); E II – ASSEGURAR AOS CONDUTORES EFETIVOS DO SAMU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESDE QUE CARACTERIZADAS AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, MEDIANTE A COMPETENTE AVALIAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.”