Ementa

AO PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº 02/2026 – GPREF - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A proposta do Projeto de Lei Complementar Nº 02/2026 é fundamental para a organização e estruturação da Procuradoria Geral do Município, estabelecendo um plano de carreira e vencimentos que valorize e reconheça o trabalho dos procuradores. Além disso, a medida visa garantir a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pela instituição, promovendo uma gestão transparente e eficaz dos recursos públicos. Assim, a aprovação deste projeto se faz necessária para o fortalecimento da atuação da Procuradoria em defesa dos interesses do município e de seus cidadãos.