Ementa

REQUER A MESA DIRETORA, QUE DEPOIS DE APROVADO, SEJA ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL, NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO ALAN DOUGLAS DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DA CLASSE DOS TAXISTAS: 1. SE HÁ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALSAS, A COBRANÇA DE TAXA RELACIONADA À VERIFICAÇÃO DE TAXÍMETRO DOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI); A) EM CASO POSITIVO, INFORMAR: • O VALOR ATUALIZADO DA TAXA; • O FUNDAMENTO LEGAL DA EXIGÊNCIA. 2. SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ ADOTOU, OU PRETENDE ADOTAR, MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1305/2025, QUE ISENTA OS TAXISTAS DA COBRANÇA DA REFERIDA TAXA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE 14 DE JULHO DE 2025, E ESTABELECE NOVA PERIODICIDADE PARA VERIFICAÇÃO EM MUNICÍPIOS COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES. 3. CASO NÃO EXISTA TAXA ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO, CONFIRMAR SE OS TAXISTAS ESTÃO ISENTOS DE QUALQUER COBRANÇA MUNICIPAL RELACIONADA À VERIFICAÇÃO DE TAXÍMETRO, OU SE HÁ OUTRO TIPO DE COBRANÇA CORRELATA.