REQUER A MESA DIRETORA, POR MEIO DO SEU PRESIDENTE PAULO EDUARDO COELHO JUNIOR, QUE DEPOIS DE APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SEJA OFICIADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DO EXCELENTISSIMO PREFEITO MUNICIPAL ALAN DOUGLAS DE OLIVEIRA, QUE ENCAMINHE UM PROJETO DE LEI A ESTA CASA ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA INDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA POR MICROCHIP EM CÃES E GATOS NO MUNICIPIO DE BALSAS -MA .
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/10/2025 16:53:33 | CADASTRADO | AGENTE: RAIMUNDO NONATO CARDOSO NOGUEIRA | CADASTRADO | |
| 23/10/2025 21:20:15 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (03/08/2025 À 28/12/2025) DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/10/2025 21:25:54 | 1ª VOTAÇÃO | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (03/08/2025 À 28/12/2025) DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA (DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO) mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
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