REQUER À MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONVIDANDO PARA PARTICIPAR: • REPRESENTANTES DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA; • REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; • PRODUTORES RURAIS E SINDICATOS DO SETOR AGRÍCOLA; • OPERADORES E EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA; • E DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES LIGADAS AO TEMA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/10/2025 18:07:06 | CADASTRADO | AGENTE: GUILHERME DALL AGNOL | CADASTRADO | |
| 19/10/2025 21:40:23 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (03/08/2025 À 28/12/2025) DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/10/2025 21:42:25 | 1ª VOTAÇÃO | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (03/08/2025 À 28/12/2025) DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA (DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO) mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
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