AO PROJETO DE LEI N° 015, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/09/2025 15:55:29 | CADASTRADO | AGENTE: CARMEM ELETICIA OLIVEIRA RODRIGUES | CADASTRADO | |
| 18/09/2025 17:14:30 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (03/08/2025 À 28/12/2025) DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/09/2025 10:16:38 | 1ª VOTAÇÃO | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (03/08/2025 À 28/12/2025) DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA (DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO) mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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