PARECER: 21/2025

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 07/04/2025
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Ementa

AO PROJETO DE LEI Nº 0021/2025 CMB - "ALTERA O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BALSAS, PARA INCLUIR O ARTIGO 93-A, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO E REMOÇÃO DE FIAÇÕES EM DESUSO."

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
07/04/2025 18:46:11 CADASTRADO 
AGENTE: MARGARIDA DE ABREU DE OLIVEIRA
CADASTRADO   
07/04/2025 19:00:00 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL-CLJRF  10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 29/06/2025) DE 7 DE ABRIL DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA)  mais
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FAVORAVEL   
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PR_21_2025_0000001.pdf

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