PARECER: 09/2024

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 22/04/2024
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Resumo
AO PROJETO DE LEI Nº06/2024 GPREF - DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA O MATHEUS SUPERMERCADO LTDA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/04/2024 11ª Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (05/02/2024 à 27/12/2024) de 22 de Abril 2024 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO E LEITURA  FAVORAVEL   

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