PARECER: 03/2024

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Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 08/04/2024
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Ementa

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº03/2024 GPREF - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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08/04/2024 09:00:00 LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA  09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE ABRIL DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA)  mais
AGENTE: MARGARIDA DE ABREU DE OLIVEIRA
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