ALTERA OS ARTIGOS 39 E 102 §5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BALSAS, QUE TRATAM DA REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO E DO PERCENTUAL DESTINADO AO LEGISLATIVO PARA EMENDAS PARLAMENTARES, RESPECTIVAMENTE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/06/2023 09:00:00 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE JUNHO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais AGENTE: MARGARIDA DE ABREU DE OLIVEIRA | FAVORAVEL |
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