DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/05/2023 09:00:00 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 29 DE MAIO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais AGENTE: MARGARIDA DE ABREU DE OLIVEIRA | FAVORAVEL |
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