DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/04/2023 09:00:00 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE ABRIL DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais AGENTE: MARGARIDA DE ABREU DE OLIVEIRA | FAVORAVEL |
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