INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA SOLICITADA A REAVALIAÇÃO PARA FIXAÇÃO EM 100% DA MULTA SOBRE TAXAS QUE NÃO TIVERAM PAGAMENTO REALIZADO ATÉ A DATA ESTIPULADA. (EX: ALVARÁ).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/2023 09:00:00 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE ABRIL DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais AGENTE: MARGARIDA DE ABREU DE OLIVEIRA | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Erik Augusto Costa e Silva |
Prefeito Municipal |
Balsas |
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