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Autor: ALAN DA MARISOL
Data: 17/04/2023
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Resumo
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJAM FEITAS AS SEGUINTES ALTERAÇÕES, SOBRE AS EMISSÕES DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO: • PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA 31/05/2023, BEM COMO, O RESSARCIMENTO ÀQUELES QUE JÁ PAGARAM MULTAS PELA NÃO SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ ATÉ A NOVA DATA INDICADA; REVISÃO DO VALOR DAS MULTAS APLICADAS A QUEM NÃO SOLICITOU O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ADEQUANDO-SE AO VALOR DO PRÓPRIO ALVARÁ.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
17/04/2023 11ª Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (14/02/2023 à 27/12/2023) de 17 de Abril 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO E LEITURA  FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ALAN DA MARISOL

VEREADOR(A)

PDT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA ERIK AUGUSTO COSTA E SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS

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