DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO E AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, DISCIPLINANDO O PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021 E LEI Nº 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/03/2023 09:00:00 | LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 27 DE MARÇO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE (PAUTA) mais | FAVORAVEL |
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