PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 07/2023

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Data: 27/03/2023
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Resumo
ALTERA A LEI Nº 1.069, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009, PARA ASSEGURAR NA FORMA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, PISO SALARIAL AOS SERVIDORES AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/03/2023 8ª Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (14/02/2023 à 27/12/2023) de 27 de Março 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO E LEITURA  FAVORAVEL   

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