Descrição
DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO E AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, DISCIPLINANDO O PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N- 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021 E LEI N& 14.509, DE 27 DE DEZEMBROS DE 2022; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.