Informações da lei municipal
Data: 19/10/2017
Número: 1368
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI Nº 1.368, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 - ESTABELECE REGRAS DE INCENTIVO PARA RESGATES DE AFORAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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