Informações da lei municipal
Data: 08/07/2019
Número: 1470
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI Nº 1.470, DE 03 DE JULHO DE 2019. GARANTE HORÁRIO DE TRABALHO ESPECIAL AO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA OU QUE POSSUA CÔNJUGE OU FILHO COM DEFICIÊNCIA.


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