Informações da lei municipal
Data: 09/09/2021
Número: 1567
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI Nº 1.567, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021, DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BALSAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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