Criação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Criação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

A matéria iniciou tramite na Casa Legislativa em sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Balsas realizada nesta segunda-feira (01), foi apresentado o Projeto de Resolução nº 002/2019, de autoria da Mesa Diretora dispõe sobre a criação do código de ética parlamentar da Câmara Municipal de Balsas, as atribuições da corregedoria legislativa e criação e regulamentação da comissão de ética.

Objetivo é estabelecer procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar no âmbito da Câmara Municipal.

Dra. Helcrisia Sousa, assessora jurídica da Câmara – Foto Julimar Queiroz

Assessora jurídica da Câmara, Dra. Helcrisia Souza, defendeu a criação do Conselho de Ética na tribuna da casa legislativa.  Em seu discurso disse que a elaboração do projeto de criação do código de ética foi solicitado pela Mesa Diretora.

“Para isso foi realizado um projeto em consonância com a Constituição Federal, a qual estabelece proibições e incompatibilidades impostas aos parlamentares, quer sejam deputados, senadores ou vereadores. Nesse sentido o código de ética impõem normas de condutas impostas aos vereadores prezando sempre pelo decoro parlamentar, notadamente respeitando as permissões dispostas na Constituição Federal”, destacou.

No projeto está determinado que a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, terá atribuição especial de zelar pela observância do que dispõem a resolução. Tendo relevante papel na concretização dos preceitos traçado nesse código.

“Cumpre ressaltar que essa comissão é a única que não é indicada pela Mesa Diretora da Câmara, mas é escolhida por meio de eleição, respeitando assim o princípio da imparcialidade e da impessoalidade. A constituição já defende a liberdade de expressão desde que não venha a ferir a honra das pessoas”, finalizou.

Foi distribuído aos Vereadores, nesta terça-feira (02), o Projeto de Resolução nº 02/2019. A Assessoria Jurídica se reunirá com todos os vereadores para receber sugestões e debater o projeto.

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