Câmara de vereadores realiza primeira apreciação de vetos do prefeito municipal

Câmara de vereadores realiza primeira apreciação de vetos do prefeito municipal

A Câmara Municipal de Vereadores de Balsas realizou nesta segunda-feira (26), a 21ª sessão ordinária da legislatura 2017. Até a 20ª sessão ordinária, o plenário da câmara de aprovou 32 projetos de leis; que foram enviados para sanção do prefeito municipal.

Sendo projetos arquivados: 02

Projetos em tramitação: 10

Projetos sancionados pelo prefeito municipal: 08

Projetos vetados: 12

Na pauta a apreciação dos projetos de lei vetados pelo prefeito municipal. O presidente da câmara, vereador Moisés Coelho, conduziu a sessão com a leitura da mensagem de veto, realizada pela primeira secretária, vereadora Fransuila Farias, sempre seguida de uma defesa do veto realizada pelo procurador geral do município, Dr. Higino Neto. Após a defesa, o rito seguia com a defesa realizada pelo autor do projeto. A votação teve como rito o quórum de maioria absoluta para deliberação dos vetos, observado o disposto no arts. 62, §§ 4º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Balsas (MA).

Dr. Higino Neto, procurador geral do município explicou que o motivo principal dos vetos foi à inconstitucionalidade.

“A partir do momento em que o vereador vai indicar um projeto de lei, tem que analisar todas as questões que ela abrange como: orçamentaria, propositura. Se já não existe leis federais que regulamentem aquilo que o projeto quer regulamentar em nível de município. Sabemos que as leis federais prevalecem sobre as leis municipais. Os 12 vetos foram por questões de erros de propositura na formalidade, na constitucionalidade em questões de orçamento; exemplo: Não se pode mexer em um caixa que, não regulamento o orçamento. A partir do momento que se cria um projeto de lei, dizendo que tem se pagar algo que; se deve regulamentar o valor financeiro disso; sem saber quanto se tem, quanto se deve pagar, isso gera uma incompetência, uma inconstitucionalidade”, esclareceu o procurador.

16 vereadores participaram da sessão e aprovaram o veto dos projetos por maioria absoluta, com no mínimo 11 votos a favor.

Assista o programa da Câmara de Vereadores: Todas as quartas e quintas-feiras, dás 11:00 ás 11:30 pela TV Difusora Canal 3 – Balsas (MA)

(Confira fotos do plenário da câmara municipal de vereadores)

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