31ª Sessão ordinária: Procurador Geral do Município pede a Câmara de Vereadores aprovação de lei que regulamenta nova tributação de ISS

31ª Sessão ordinária: Procurador Geral do Município pede a Câmara de Vereadores aprovação de lei que regulamenta nova tributação de ISS
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A 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores, legislatura 2017, foi realizada na noite desta segunda-feira, 25 de setembro. Na pauta do dia: 28 indicações dos vereadores ao prefeito municipal de Balsas, 02 requerimentos, 01 projeto de lei de autoria do executivo e 01 projeto de lei de autoria dos vereadores.

Dr. Higino Neto – Procurador Geral do Município usou a tribuna da casa para pedir a câmara municipal de vereadores que seja feita um sessão extraordinária para aprovar a lei municipal para regulamentar a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) referente as compras feitas em Balsas com cartões de crédito e pagamentos de planos de saúde.

Haja em vista que o congresso nacional derrubou o veto nº 52/2016, o recolhimento do ISS será feito no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços.

“Para que o município tenha direito a esse recurso, é necessário que a câmara aprove a lei regulamentar dessa cobrança. O prazo limite será 02 de outubro de 2017, para que a lei esteja aprovado e o município possa receber o valor referente no exercício do ano 2018”, disse Dr. Higino Neto.

A previsão de receita em Balsas oriundas desses tributos em 2018 é na ordem de R$ 3 milhões de reais. Ficou aprovado pela Câmara que  sessão extraordinária ocorrerá na quarta-feira (27), ás 16:00 h quando os vereadores apreciarão e votarão o projeto de lei regulamentar.

Foram retiradas da pauta do dia as indicações: nº 801/2017 – de autoria do Vereador Sgto. Lusivaldo Lira e a nº 805/2017 – autoria da Vereadora Fernanda Zottis. Foram aprovadas por unanimidade: 26 indicações. 02 Requerimentos:

Requerimento n’ 028/2017 – Vereadora Fransuila Farias – Requer a mesa diretora que proceda a convocação do Senhor Celso Henrique Borgneth, Secretário Municipal de Infraestrutura; o senhor Nelson dos Santos Araújo, funcionário da prefeitura lotado na secretaria de Infraestrutura e o senhor Manoel responsável legal pela empresa concessionária do serviço de coleta de lixo a comparecer a sessão plenária da Câmara Municipal de Balsas para prestar esclarecimentos a cerca do atraso nos pagamentos dos garis e margaridas.

Requerimento n’ 029/2017 – autoria do Vereador Gilson da Bacaba – Requer a mesa diretora que sejam convocados os responsáveis pela empresa que presta serviços de iluminação publica para a prefeitura municipal de Balsas e pelo responsável do setor de iluminação publica para dá explicações verbais do porque da ineficiência nos serviços de iluminação publica do município.

O Projeto de Lei n’ 18/2017 Dispõe sobre autorização  de abertura de crédito adicional especial na LOA /2017, lei Municipal de n’ 1326/2016 de 29 de Dezembro de 2016. Insere o programa e metas no PPA lei municipal n’ 122/2013 de 30 de Dezembro de 2013 na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO( lei Municipal n’ 1314/2016 de 05 de julho de 2016 e dá outras providências.

Projeto de lei n’ 055/2017 CMB de autoria da vereadora Isaura Ferreira. Declara como patrimônio cultural, natural, histórico e ambiental e turístico do município o Rio Balsas e todos os seus afluentes que ganham o município de Balsas – MA e da outras providências. Seguiu para as comissões especiais da câmara.

Foram inscritos para usar a tribuna:

Francisco Paiva da Costa (Filé do Brasil) que falou sobre o trabalho realizado pelo Lar São Vicente de Paula. Suas dificuldades e conquistas. Fundada em 1987 , a instituição hoje conta com 30 idosos internos na casa. Os vereadores se comprometeram a contribuir com o valor de cerca de R$ 4.800,00 para aquisição de um veiculo para a instituição.

A Secretária de Articulação Politica Idelice Borges trouxe o convite a audiência pública de prestação de contas da prefeitura municipal no ultimo quadrimestre a ser realizada, sexta-feira, 29 de setembro a partir dás 19:00 h no Clube Recreativo Balsesnse.

Em fase de estudos para implantação em Balsas, o diretor do Colégio Militar Tiradentes Ten-Cel Brandão, apresentou o modelo pedagógico da escola aos vereadores e comunidade. Que abordou os seguintes temas: Objetivo da criação do Colégio Militar. Olhar para o social.   Qual a diferença do Colégio Militar para as outras escolas? O que se trabalha na escola Militar como diferencial. A filosofia é que o aluno da Escola tenha competitividade.

O presidente da Câmara Municipal, Vereador Moisés Coelho falou sobre a satisfação pela inauguração do Hospital Regional de Balsas. As instalações, a oportunidade de emprego para bastante gente na cidade.

(Autoridades e Vereadores presentes a 31ª sessão ordinária da câmara municipal de vereadores, legislatura 2017)

ERRATA: havíamos publicado anteriormente que a sessão extraordinária aconteceria quarta-feira (27) ás 18:00 h, quando ocorreu ás 16:20 h do mesmo dia e local.


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