Tramita na câmara lei da OSCIP que permitirá terceirização de profissionais no serviço publico municipal

Tramita na câmara lei da OSCIP que permitirá terceirização de profissionais no serviço publico municipal
Por

O Poder Executivo Municipal, enviou a a Câmara de Vereadores de Balsas para apresentação em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (16) o Projeto de lei nº30/2017- de autoria do executivo – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no município de Balsas que dá outras providências.

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) conforme disposto pela Lei 9790/99, criada para facilitar parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal).

O Procurador Geral do Município, Dr. Higino Santos Neto, defendeu aprovação do projeto pelos vereadores.

“Trata-se hoje de uma nova modalidade da participação privada na administração publica através das OSCIP. E através dessa modalidade a gestão publica pode terceirizar serviços através de um processo licitatório. Uma lei federal autoriza e permite esse procedimento e o município deu um grande avanço através da lei municipal obedecendo toda legalidade para instituições filantrópicas podendo estar sendo incluídas dentro da gestão e para administrar serviços e bens públicos”, disse.

O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Moisés Coelho enalteceu o projeto que segue para as comissões especiais da casa. “Este projeto importante do poder executivo que vem regularizar os trabalhos prestados por intuições filantrópicas no município. Já temos a APAE que presta excelente trabalho e outras instituições que poderão prestar excelente serviços a sociedade.


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Themetf
PHP Code Snippets Powered By : XYZScripts.com