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Câmara aprova projeto de lei que retira juros e multas por falta de alvará de empresas

Em sessão realizada nesta segunda-feira (05), a Câmara de Vereadores de Balsas aprovou o projeto de lei nº 026/2018 – de autoria do executivo municipal – autoriza a gestão a conceder por meio de Programa de Regularização Fiscal – REFIS, descontos para pagamento à vista ou parcelado da “Taxa de Licenciamento e Funcionamento – TLF. O projeto foi apresentado com pedido de...

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