Sancionada lei que cria o cargo de procurador do município de Balsas

Sancionada lei que cria o cargo de procurador do município de Balsas
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O prefeito Erik Augusto Costa e Silva, sancionou a lei municipal que cria o cargo de Procurador do Município na estrutura da Prefeitura de Balsas/MA. De iniciativa do Poder Executivo, encaminhado à Câmara Municipal e aprovado, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2019 – agora Lei Complementar nº 28, de 13 de maio de 2019 – altera a lei complementar nº001, de 19 de junho de 2013 e a lei nº 1.069 de 27 de outubro de 2009 e cria o cargo de procurador do município.

A expectativa é que sejam oferecidas 4 vagas para procurador que serão preenchidas por meio de concurso público de provas e títulos.

A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações


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