| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 01/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “IPTU SOCIAL”, REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Alan Douglas de Oliveira | 05/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final-cljrf | #27ae60 |