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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Informações atualizadas em: 21/10/2025 - 12:34:13
Número
Data
Descrição
Exercício
Tipo
02
26/04/2022
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BALSAS - MA REVISADA, ATUALIZADA E PARAMETRIZADA
2022
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL