| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL - /2025 | RELATÓRIO DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS - 2025 | 17/10/2025 |
| RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL - /2024 | RELATÓRIO DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS - 2024 | 01/01/2024 |
| RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL - /2023 | RELATÓRIO DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS - 2023 | 01/01/2023 |
| RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL - /2022 | RELATÓRIO DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS - 2022 | 01/01/2022 |