| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| DIA - /2025 | DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS, NÃO DISPÕE DE LEI ESPECIFICA QUE TRATE DAS DIÁRIAS PARA FORA DO PAÍS DOS ÚLTIMOS 3 ANOS E 2025 ATÉ A PRESENTE DATA. A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 119, DE 16 DE MARÇO DE 2022 ENCONTRA-SE EM VIGÊNCIA ATÉ A PRESENTE DATA, ATENDENDO A TODA SÉRIE HISTÓRICA (2022 À 2025). | 04/08/2025 |
| DIA - 119/2022 | REGULAMENTO PARA DIARIAS EM 2022. | 16/03/2022 |
| DIA - 119/2022 | REGULAMENTO PARA DIARIAS EM 2023. | 16/03/2022 |
| DIA - 119/2022 | REGULAMENTO PARA DIARIAS EM 2024. | 16/03/2022 |
| DIA - 119/2022 | REGULAMENTO PARA DIARIAS EM 2025. | 16/03/2022 |