Câmara aprova projeto de lei que retira juros e multas por falta de alvará de empresas

Câmara aprova projeto de lei que retira juros e multas por falta de alvará de empresas
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Em sessão realizada nesta segunda-feira (05), a Câmara de Vereadores de Balsas aprovou o projeto de lei nº 026/2018 – de autoria do executivo municipal – autoriza a gestão a conceder por meio de Programa de Regularização Fiscal – REFIS, descontos para pagamento à vista ou parcelado da “Taxa de Licenciamento e Funcionamento – TLF.

O projeto foi apresentado com pedido de dispensa dos prazos regimentais e foi aprovado. O procurador geral do município, Dr. Higino Santos Neto, defendeu aprovação do projeto. Há um grande número de empresas na cidade que não emitiram alvará de funcionamento.

Dr. Higino Santos Neto, procurador geral do município

“O município de Balsas está regularizando os estabelecimentos que não possuem alvará de funcionamento. Nessa regularização, automaticamente quem não emitiu o alvará de funcionamento estão inadimplentes, incorrendo em multa e juros no período em que ficou sem o alvará. Preocupado com isso, o prefeito determinou que a procuradoria do município junto com a gestão de tributo, encaminhasse ao legislativo um projeto de lei que trata-se do REFIS de alvará de funcionamento, ou seja determina isenção dos juros e multas que foram acarretados por não cumprir a obrigatoriedade anual de emissão de alvará de funcionamento pela empresa. Por ocasião dessa situação a lei hora aprovada retira os juros e a multa aplicada referente aos 5 últimos anos ou tempo de atraso”, destacou Dr. Higino Santos Neto.

O Projeto de lei segue para ser sancionado pelo prefeito municipal. Uma vez sancionado o benefício poderá ser concedido as empresas que queiram regularizar-se.


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